Banco Central recua e desiste de regular Pix Parcelado

O Banco Central (BC) comunicou nesta quinta‑feira (4) que desistiu de editar normas específicas para o Pix Parcelado, modalidade que permite parcelar pagamentos via Pix como se fosse crédito. A decisão foi divulgada durante reunião do Fórum Pix, com a presença de cerca de 300 representantes do sistema financeiro e da sociedade civil.

Além de suspender o processo regulatório, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizar a expressão oficial “Pix Parcelado”. No entanto, nomes alternativos como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix” continuam permitidos, o que mantém a oferta da modalidade por parte de bancos e fintechs, agora sem uniformidade.

Atualmente, o Pix Parcelado já é disponibilizado por algumas instituições, mas cada uma define livremente prazos, juros, formas de pagamento e comunicação ao cliente. Isso gera um ambiente fragmentado e pouco transparente, segundo especialistas.

Apesar de associações entre o nome e o parcelamento tradicional de cartão, o que pode induzir o consumidor a erro, a modalidade é um empréstimo: os juros incidem desde o primeiro dia. Dados levantados em estudos e levantamentos de mercado apontam taxas mensais de cerca de 5%, com Custo Efetivo Total (CET) chegando a 8%. Muitos dos custos e encargos só são apresentados ao final da contratação. As regras sobre inadimplência também variam e nem sempre são claras.

Para críticos, essa combinação de crédito com pouca padronização e comunicação pode aumentar significativamente o risco de superendividamento entre famílias vulneráveis, um problema que o BC pretendia mitigar com regras claras.

Críticas e consequências da decisão do Banco Central

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou a decisão como “inaceitável”. A entidade argumenta que a falta de uma regulamentação oficial resulta em “desordem regulatória” e favorece práticas abusivas.

“Mesmo proibindo o nome, o consumidor continua exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou cobrança”, disse o Idec, segundo à “Agência Brasil“.

Além disso, ao permitir que a modalidade continue sendo oferecida por bancos e fintechs de forma autônoma e sem padronização, a autoridade monetária abre espaço para ofertas muito distintas entre instituições, o que dificulta a comparação por parte do usuário e complica a fiscalização do produto.

Promessas, adiamentos e recuo

A expectativa era alta: o Pix Parcelado havia sido anunciado pelo BC para entrar em operação oficial em setembro de 2025, como parte da expansão das funcionalidades do Pix. Posteriormente, a publicação das regras foi adiada para o fim de outubro, depois para novembro.

Mas o impasse entre o regulador e os bancos, especialmente em pontos como prazo de pagamento, cobrança de juros, forma de cobrança (fatura ou débito) e transparência, impediu um consenso.

A desistência marca um recuo significativo da autoridade: em vez de padronizar e regulamentar, o BC optou por retirar o tema do seu radar formal, deixando a cargo das instituições a forma de oferta e do consumidor, a responsabilidade de avaliar os riscos.

O que muda a partir de agora

• A modalidade continuará disponível no mercado, mas sem normas obrigatórias.
• Instituições vão poder ofertar “Pix no crédito” livremente, com diferentes regras.
• A fiscalização caberá ao próprio mercado e, eventualmente, a órgãos de defesa do consumidor, sem um arcabouço regulatório uniforme.
• Consumidores precisam ficar atentos: parcelar um Pix significa assumir um empréstimo com juros, e as condições variam muito entre bancos.

A decisão do BC evidencia a tensão entre inovação, inclusão e proteção ao consumidor. A promessa de democratizar o crédito com o Pix sempre foi atraente. Mas sem regras claras e padronização, o risco é que o Pix Parcelado se torne uma armadilha de endividamento, especialmente para pessoas com menor educação financeira, que representam grande parte dos usuários da modalidade.

A queda dessa tentativa regulatória representa um recuo institucional e deixa em aberto a pergunta: quem vai proteger o consumidor quando os juros e as parcelas começarem a pesar?