A Apple liberou nesta quinta-feira o iPhone no Brasil para receber lojas de aplicativos rivais e sistemas alternativos de pagamento, mudança que entra em vigor com a atualização para o iOS 26.5. A virada cumpre acordo homologado pelo Cade em dezembro de 2025, depois de uma investigação aberta em 2022 a partir de denúncia do Mercado Livre.
Pela primeira vez dentro da plataforma do iPhone no país, desenvolvedores podem disponibilizar aplicativos fora da loja oficial e cobrar por compras dentro do app usando soluções próprias. A abertura segue caminho semelhante ao adotado pela União Europeia em 2024 com o Digital Markets Act (DMA), mas com salvaguardas adicionais para menores de idade. É justamente nesse ponto que a companhia diz preferir o modelo brasileiro ao europeu.
Novas faixas de taxa da Apple no Brasil
| Modelo de distribuição e cobrança | Taxa |
|---|---|
| Loja oficial + sistemas próprios da Apple | 15% a 26% |
| Loja oficial + pagamento alternativo embutido no app | 10% a 21% |
| Loja oficial + pagamento concluído fora do app | 10% a 15% |
| Loja alternativa + pagamento alternativo | 5% |
Faixas anunciadas pela Apple para o mercado brasileiro. Fonte: O Globo
O acordo e seus limites
O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi homologado pelo Cade em 23 de dezembro de 2025, com validade de três anos e multa de até R$ 150 milhões caso a companhia descumpra as obrigações. A apuração foi aberta em 2022, a partir de denúncia do Mercado Livre e da Ebazar.com.br, que apontavam abuso de posição dominante na distribuição de apps para o sistema operacional do iPhone. Pelos números informados pela própria Apple, cerca de 86% dos devs brasileiros estão hoje isentos da cobrança.
O movimento brasileiro se conecta com decisões em outras jurisdições. Nos Estados Unidos, a Apple perdeu em 2025 uma disputa contra a Epic Games, criadora de Fortnite, que moveu ação contra a fabricante em 2020 para tentar habilitar cobranças por fora. Durante quase cinco anos, o game ficou indisponível no sistema da empresa. Na União Europeia, o DMA obrigou a abertura desde 2024. Movimentos semelhantes vêm sendo conduzidos por reguladores em outros mercados, como a recente abertura de caso antitruste no Reino Unido contra Visa, Mastercard e PayPal.
Fora do escopo do TCC atual, corre outra apuração do regulador contra a fabricante, aberta em abril de 2025, que mira o uso do chip de aproximação do aparelho para o Pix sem contato. Em junho, a Apple sinalizou ao órgão que toparia firmar um novo acordo para liberar a função sem taxar bancos e fintechs, embora seus executivos tenham dito a O Globo na semana passada que questões técnicas e regulatórias ainda persistem.
A companhia também aproveitou a janela para diferenciar o regulador brasileiro do europeu. “É crítico levar a mensagem de que outros governos não devem seguir um modelo fracassado que vemos na Europa”, disse Greg Joswiak, vice-presidente sênior responsável pelo marketing mundial da Apple, em entrevista a jornalistas na semana passada. Executivos da empresa afirmaram que a Comissão Europeia adota uma “interpretação extrema da lei de mercados digitais” e disseram que o desenho brasileiro permite controles adicionais de proteção a menores. Dados próprios do Let’s Money mostram que casos de antitruste envolvendo big techs e infraestrutura de pagamentos viraram tema recorrente da categoria de Regulação na cobertura recente do portal.
