O diretor de fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, disse nesta terça-feira que prefere “ter dezenas de processos judiciais” a recuar nas novas exigências para que fintechs entrem no sistema financeiro. A declaração ocorre na esteira de uma decisão judicial que suspendeu, no fim de maio, uma negativa de licença do BC a uma instituição de pagamento.
O que disse o diretor do BC
Aquino abriu a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, organizada pelo Ibracon em São Paulo, e afirmou que o regulador não vai flexibilizar exigências de segurança mesmo diante da possibilidade de questionamentos no Judiciário. “Tenho certeza que algumas dessas entidades vão ao Poder Judiciário, mas eu prefiro ter dezenas de processos judiciais e não abrir mão da segurança e do sistema financeiro sólido e seguro para atender toda a sociedade brasileira”, afirmou. O diretor reconheceu que as novas exigências podem elevar o custo de entrada para algumas instituições, mas argumentou que o custo de falhas de controle é maior.
O que Aquino defendeu no Ibracon
| Pilar |
Posição do BC |
| Judicialização |
“Tenho certeza que algumas dessas entidades vão ao Poder Judiciário, mas eu prefiro ter dezenas de processos judiciais” |
| Custo de auditoria |
“O que é caro, de fato, são fraudes bilionárias” |
| Norma para ativos virtuais |
Passa a exigir relatório de auditoria independente para autorização junto ao BC |
Declarações de Aquino na abertura da 16ª Conferência do Ibracon. Fonte: Valor
Auditoria como linha de defesa
Aquino defendeu o reforço da asseguração com auditores independentes como condição de ingresso no sistema financeiro. Citou como exemplo a norma editada pelo BC na semana passada, que passou a exigir relatório de auditoria independente para autorizar prestadoras de serviços de ativos virtuais. Sobre o custo adicional para os regulados, afirmou: “Dizem que fica mais caro com o auditor independente. Eu acho que o que é caro, de fato, são fraudes bilionárias. São situações que estamos vivendo no país”. O movimento se soma à possível extensão da exigência para participantes do próprio Pix, em estudo desde abril.
O endurecimento ocorre num momento de tensão fiscalizatória. O BC perdeu 22% do corpo de fiscais nos últimos dez anos, enquanto o número de instituições reguladas cresceu 54% no mesmo período. A combinação ajuda a explicar a opção do regulador por transferir parte do esforço de prevenção para a camada de auditoria contratada pelo próprio regulado.
O que observar
A declaração desloca para a camada operacional o debate sobre a calibragem das exigências de entrada no sistema financeiro. Fintechs em fila de autorização precisam decidir entre absorver o custo adicional de asseguração e arriscar a negativa, ou contestar requisitos pontuais no Judiciário e operar sob liminar até a decisão de mérito. Para prestadoras de serviços de ativos virtuais, a norma recém-editada cria um teste prático imediato, já que a primeira leva de pedidos de autorização será avaliada com base no relatório de auditoria. Auditores independentes registrados na autarquia de mercado de capitais passam a operar como porteiros indiretos do sistema financeiro.
Vale acompanhar três marcos próximos. Primeiro, se a postura de não recuar se sustenta caso o volume de liminares cresça e atinja efeito sistêmico sobre a previsibilidade regulatória. Segundo, se o regulador estende o modelo de auditoria obrigatória para instituições de pagamento já autorizadas, e não apenas para entrantes. Terceiro, como o Judiciário arbitra a tensão entre o poder discricionário do BC para conceder ou negar licenças e o direito ao contraditório das instituições atingidas.
Fontes: Valor • Capital Aberto • Ibracon
