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RegulaçãoRegulação · Augusto Nardes

TCU apura contratação de ex-diretora do Banco do Brasil

Tribunal investiga se banco estatal descumpriu Lei das Estatais ao contratar advogada logo após fim de mandato na diretoria

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· 2 min

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apura a contratação da advogada Lucinéia Possar pelo Banco do Brasil para um cargo de consultoria jurídica da presidência em agosto de 2024. A análise busca identificar se houve violação da Lei das Estatais, já que a advogada assumiu a função um dia após encerrar seu mandato como diretora jurídica da instituição, cargo que ocupou por sete anos.

A investigação foi iniciada após denúncia anônima apontar possível irregularidade na manutenção da remuneração em patamar próximo ao anterior. Segundo o Valor Econômico, os técnicos do tribunal avaliam se a movimentação representa tentativa de burlar a quarentena aplicável a administradores de estatais, mecanismo que visa impedir continuidade de influência decisória.

Diligências autorizadas pelo ministro Nardes

O ministro Augusto Nardes autorizou a realização de diligências no banco para aprofundar as apurações. A área técnica enviou questionamentos sobre como funcionam as indicações aos cargos estatutários, pareceres jurídicos que justificaram a escolha e eventuais comunicações com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

Além disso, os auditores solicitaram informações sobre possível pagamento indevido de indenização compensatória, fragilização da segregação de funções e criação de estrutura paralela de poder. O tribunal considera a continuidade da análise necessária diante de potenciais reflexos em legalidade administrativa, governança corporativa e proteção do erário.

Banco do Brasil nega irregularidades

Por meio de nota, o Banco do Brasil afirmou que o vínculo mantido com Lucinéia Possar é de natureza trabalhista, regido pela CLT. A instituição destacou que se trata de cargo de livre nomeação previsto no Estatuto Social desde 2000, diferente do modelo estatutário anterior.

O banco ressaltou ainda que não se trata de investigação, mas de expediente preliminar instaurado após denúncia. Os esclarecimentos solicitados já foram prestados ao TCU, e integrantes da instituição apostam no arquivamento do caso. A palavra final caberá ao ministro Nardes após análise da documentação pela equipe técnica.

Para mais informações sobre governança corporativa em instituições financeiras, confira as matérias sobre regulação bancária no Let’s Money.

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