BC libera exceções ao limite de R$  15 mil no Pix

O Banco Central (BC) publicou a Resolução BCB nº 503, na quinta (18), que altera o regulamento do Pix para criar exceções ao limite máximo de R$  15 mil por transação. A mudança permite que participantes credenciados superem esse teto se cumprirem critérios técnicos específicos, inclusive auditoria independente, uso de certificados separados e validações de segurança. O normativo já está em vigor.

Em entrevista exclusiva à Let’s Money, Fernando Tassin, CEO da BTTech e especialista em regulação de meios de pagamento, afirma que a novidade é sintomática de um movimento do BC para flexibilizar regras sem perder de vista a segurança. “Há uma urgência para balancear usabilidade com mitigação de risco operacional é essencial que normas como essa levem em conta quem está realmente preparado para operar de forma robusta”, explica.

Exceções, condições e impacto regulatório

Pela nova regra, o limite de R$ 15 mil não se aplica quando:

• o participante do Pix acessa a RSFN por meio de um PSTI credenciado ao Banco Central e apresenta relatório de auditoria independente registrado na CVM, atestando:
  1. que não compartilha chaves privadas com o PSTI;
  2. que valida integridade das transações antes da assinatura;
  3. que usa certificados distintos para ambientes como homologação e produção;
  4. que essa segregação se estende também à assinatura de mensagens e ao estabelecimento de canal no Pix.
• o destinatário da transação for a Secretaria do Tesouro Nacional ou destinado à guia do FGTS Digital.

Há ainda a possibilidade de dispensa temporária do cumprimento dos requisitos técnicos por até noventa dias, ou até que sejam atendidas as exigências, o que ocorrer primeiro — desde que solicitado pelo participante.

Segurança, governança e competição

Essa mudança regulatória traz implicações para segurança, fraude e acesso ao crédito. Instituições bem preparadas poderão operar com maior liberdade e escala, especialmente em operações de alto valor. Para outras, a necessidade de auditoria independente, certificações e segregação de infraestrutura técnica representa um custo de adaptação.

Especialistas como Fernando Tassin enfatizam que quem compreender bem o normativo — jurídico, produto, compliance estará em vantagem competitiva. “É fato que todos estes normativos causam impacto de adequação para todas as Instituições no mercado financeiro, sejam elas afetadas direta ou indiretamente, porém, ao estabelecer tais exceções, o BACEN reforça seu compromisso em mitigar riscos operacionais e fraudes sistêmicas, preservando a confiança no ecossistema de pagamentos”.

Em suma, a Resolução BCB 503 parece buscar um meio-termo: abrir espaço para eficiência e funcionalidade no Pix, sem abrir mão de controles que protejam o sistema. É um movimento regulatório que sinaliza maturidade, mas exige preparo.

“Em resumo, estamos vendo com bons olhos este movimento de maior foco em segurança e mitigação de riscos que tornará o mercado mais sólido, mesmo que isto impacte num curto prazo em aumento de carga regulatória e de adequação de processos e sistemas por parte das Instituições”, concluiu Tassin.