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Regulaçãobanco central · Anbima

BC propõe extrato com o que a plataforma ganha no CDB

Minuta do BC e do CMN, aberta a sugestões até 24 de janeiro de 2027, prevê comissão diferida e extrato mensal do ganho da instituição com CDB, LCI e LCA.

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· 3 min

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Bancos e plataformas de investimento podem ter de mudar a forma de vender CDB, LCI e LCA. É o que propõem o Banco Central (BC) e o CMN (Conselho Monetário Nacional). A minuta da consulta pública 131/2026 prevê que a comissão de quem distribui esses títulos seja diferida no tempo e possa ser revertida, e que o investidor receba todo mês um extrato com o total que a instituição ganhou com as aplicações dele.

O texto também cria um critério para a oferta: o título precisa atender ao melhor interesse do investidor. O prazo para o mercado opinar termina em 24/01/2027, e a previsão é que as regras passem a valer no início de 2028, segundo o Valor Econômico.

Títulos bancários · calendário da nova regra

Regra para a venda de CDB, LCI e LCA deve valer a partir de 2028

Marcos da consulta pública 131/2026 e da Resolução 179 da CVM, que vale para valores mobiliários

Linha do tempo da nova regra para a oferta de títulos bancários. Entre 2023 e 2025, a CVM implementou a Resolução 179, que exige transparência na remuneração de distribuidores de valores mobiliários. Às vésperas do segundo turno da eleição presidencial de 2026, BC e CMN abriram a consulta pública 131/2026, que alcança CDB, LCI e LCA. As sugestões vão até 24 de janeiro de 2027, e a previsão é de que as regras entrem em vigor no início de 2028.

A vigência em 2028 é previsão. Fonte: Valor Econômico (18/11/2026). Arte: Let’s Money.

Comissão, bônus e extrato mensal

Na remuneração, a minuta pede equilíbrio entre as partes fixa e variável do profissional de atendimento e permite reduzir, ou até zerar, a variável de quem agir de forma inadequada. A proposta também veda, por um período, concursos de vendas, bônus e prêmios não financeiros, e proíbe oferta cruzada e venda casada estimuladas por incentivos inadequados. Em tese, deixariam de existir as campanhas que pagavam de uma vez comissões perto de 5% na venda de CDB e de Certificados de Operações Estruturadas (COE).

Quando o título for emitido por empresa do mesmo conglomerado do distribuidor, o cliente terá de ser avisado com clareza de que o ganho fica com o grupo que também paga a rede de vendas. O regulador vai pedir ainda dois relatórios: o distribuidor detalha a relação com cada emissor, e o emissor diz para quais plataformas manda os papéis. “Qual a dependência do banco X da distribuidora Y? Se eu tiver um problema na distribuidora Y, esse banco X vai ter um problema”, disse Eric Altafim, diretor da Anbima e executivo do Itaú.

O espaço que a CVM não cobria

Na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Resolução 179, implementada de 2023 a 2025, já obrigou distribuidores e assessores a abrir quanto ganham com os produtos sob a alçada da autarquia. Os títulos de captação bancária, supervisionados pelo BC, ficaram de fora. A consulta sai um ano depois da liquidação do Master, conglomerado que espalhou seus CDBs por plataformas de varejo. O caso custou perto de R$ 58 bilhões ao FGC, o Fundo Garantidor de Créditos. Em agosto de 2026, o Valor já antecipava que o BC preparava uma consulta sobre o uso do FGC por plataformas.

“Está muito claro que isso aqui é uma mudança de paradigma porque é mais do que se o produto é adequado; é se ele atende o melhor interesse do investidor, vai além da transparência”, afirmou Alessandro Chagas, diretor da Anbima e executivo do Santander. Ao tomar posse na presidência da Anbima, em maio de 2026, Roberto Paris pôs na agenda a regulação de títulos bancários. Pela ABBC, que reúne bancos de menor porte, Everton Souza Gonçalves, diretor de economia e regulação de produtos, disse: “Muito do que está nessa norma a gente já tinha discutido e mandado sugestões para o Banco Central, e muitas foram acatadas”.

O que observar

Vale acompanhar se a vitrine das plataformas de investimento muda quando a comissão deixar de vir antecipada, e o que o cruzamento dos relatórios de distribuidores e emissores vai revelar sobre a concentração de emissões. A outra pergunta é se o extrato mensal vai pesar na escolha do investidor entre títulos de rendimento parecido.

Fontes: Valor Econômico • Let’s Money • Let’s Money

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