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RegulaçãoSeguros · Regulação

Novo regime sancionador da Susep amplia multa e inabilitação

Resolução CNSP nº 498/2026 fixa parâmetro de R$ 35 milhões para multas, dobra o prazo máximo de inabilitação, para 20 anos, e vale a partir de 2027.

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· 3 min

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou nesta terça-feira (17) a publicação da Resolução CNSP nº 498/2026, que estabelece um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela autarquia. A norma atualiza regras aplicáveis a esses mercados, amplia penalidades e incorpora mecanismos de prevenção e correção de irregularidades.

O texto atualiza e consolida as regras sobre apuração de infrações, aplicação de penalidades e utilização de instrumentos de supervisão, em linha com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025. A resolução substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e regulamenta as alterações promovidas pela lei complementar no Decreto-Lei nº 73/1966.

Entre as mudanças estão a inclusão de regras relacionadas às operações de proteção patrimonial mutualista e às cooperativas de seguros, dois segmentos que a Susep já havia incluído na regra antilavagem, além da atualização dos procedimentos e instrumentos disponíveis à atuação sancionadora da Susep.

Medidas cautelares e termo de compromisso

O novo regime amplia e organiza os mecanismos à disposição da Susep para atuar diante de irregularidades. Além da apuração e da aplicação de sanções, a regulamentação contempla medidas cautelares e o termo de compromisso, instrumentos que permitem respostas mais adequadas às diferentes situações identificadas pela supervisão.

As medidas cautelares possibilitam a adoção de providências em situações que demandem atuação urgente. Já o termo de compromisso permite estabelecer condições para a correção de irregularidades, conforme os requisitos previstos na regulamentação.

Multa com parâmetro fixo de R$ 35 milhões

A resolução aprimora os critérios para a dosimetria das penalidades, com parâmetros mais objetivos para avaliar a gravidade das infrações e definir as sanções aplicáveis. Entre os aspectos considerados estão a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou risco, a duração da irregularidade e o histórico de conduta, além de circunstâncias agravantes e atenuantes.

A atualização também amplia significativamente os valores das multas. O parâmetro fixo passa a ser de R$ 35 milhões. A multa, contudo, poderá corresponder ao maior entre esse valor, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

Outra mudança relevante é a ampliação do prazo máximo de inabilitação, que passa de 10 para 20 anos. O conjunto de penalidades abrange, entre outras medidas, advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações, conforme o caso.

Susep · Resolução CNSP nº 498/2026

Multa com parâmetro de R$ 35 milhões e inabilitação de até 20 anos

O que muda nas penalidades do novo regime administrativo sancionador

Penalidades do novo regime administrativo sancionador da Susep, pela Resolução CNSP nº 498/2026: o parâmetro fixo da multa passa a ser de R$ 35 milhões, e a multa poderá corresponder ao maior entre esse valor, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada; o prazo máximo de inabilitação passa de 10 para 20 anos; a resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Susep. Arte: Let’s Money.

Consulta pública e processo eletrônico

A nova regulamentação integra o processo de implementação da Lei Complementar nº 213/2025, que promoveu mudanças relevantes no marco legal dos mercados supervisionados pela Susep. Sua elaboração foi precedida por discussões técnicas e pelo Edital de Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições da sociedade e dos agentes do setor.

A proposta também considerou a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao ambiente eletrônico. A resolução disciplina as etapas de investigação e de condução do processo administrativo sancionador, além dos instrumentos e procedimentos relacionados à aplicação das medidas previstas. A Resolução CNSP nº 498/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, segundo a Susep.

O que observar

A mudança interessa às empresas dos mercados supervisionados pela Susep, agora incluindo as cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista. Depois da entrada em vigor, em janeiro de 2027, ficam por acompanhar o uso das medidas cautelares e do termo de compromisso e o peso dos critérios de dosimetria, como capacidade econômica do infrator e histórico de conduta, nas primeiras decisões sob a nova resolução.

Fontes: Susep: Superintendência de Seguros Privados • Let’s Money: Susep inclui cooperativas e mutualistas em regra antilavagem • Let’s Money: Susep coloca em consulta regras para corretores de seguros

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