Nova lei permite usar seguro rural como garantia de crédito

Apólice como garantia do crédito rural

A lei também estabelece que o seguro rural contratado pelo produtor poderá integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. Para sua aceitação como garantia, poderão ser exigidas, entre outras condições, a cessão fiduciária dos direitos e indenizações decorrentes da apólice e a definição da instituição financeira credora como primeira beneficiária da indenização.

Subvenção ao prêmio e fundo de cobertura suplementar

O novo marco promove ainda alterações no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), incluindo regras sobre o fornecimento de dados relativos à atividade agropecuária, a definição de parâmetros mínimos de cobertura e a disponibilização de informações para facilitar o desenvolvimento de produtos e políticas securitárias para o agronegócio. A legislação também prevê a articulação com Estados e Municípios para incentivar programas de subvenção ao prêmio.

Outro eixo da lei é a reformulação do fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, previsto na Lei Complementar nº 137/2010. A nova disciplina autoriza a União a participar do fundo como cotista e prevê a possibilidade de participação facultativa de sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. O fundo poderá ainda transferir riscos por meio de resseguro ou realizar cessão ou venda de riscos para Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).

Veto parcial e regulamentação pela Susep

A sanção presidencial ocorreu com veto parcial a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. Em um dos casos, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto, considerando subsídios técnicos apresentados pela Susep durante o processo de discussão da matéria. Durante a tramitação, a autarquia acompanhou as discussões e participou do diálogo técnico sobre o aperfeiçoamento do marco legal, em articulação com o Ministério da Fazenda e os demais órgãos envolvidos.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação e prevê a regulamentação de diferentes aspectos pelo Poder Executivo e pelo órgão regulador de seguros. A Susep deverá participar, no âmbito de suas competências, dos trabalhos de adequação da regulamentação do setor às novas disposições legais, em especial da regulamentação necessária à aplicação das novas regras em consonância com o marco estabelecido pela Lei nº 15.040/2024.

A mesma Lei nº 15.040/2024 já orienta outra frente da autarquia: a Susep colocou em consulta regras operacionais de resseguro para adequar procedimentos a essa lei e a outras normas do setor.

O que observar

A mudança interessa a produtores rurais, seguradoras, resseguradoras, cooperativas agropecuárias e instituições financeiras que operam crédito rural. Como a lei deixa diversos pontos para regulamentação do Poder Executivo e do órgão regulador de seguros, vale acompanhar as normas que vão detalhar o uso da apólice como garantia, os parâmetros mínimos de cobertura do PSR e o funcionamento do fundo de cobertura suplementar com a participação da União como cotista.

Fontes: Susep • Planalto: Lei nº 15.526/2026 • Let’s Money: Susep coloca em consulta regras operacionais de resseguro