O Banco Central publicou resolução com vigência imediata que amplia os poderes de fiscalização do Pix: poderá exigir relatórios de auditoria independente de participantes e excluir automaticamente do arranjo instituições sem liquidante ativo no SPI por mais de 90 dias. A resolução foi publicada em 27 de abril no Diário Oficial da União e altera o regulamento original do Pix, criado em agosto de 2020.
Resolução do BC: mudanças no regulamento do Pix
| Medida |
Descrição |
Vigência |
| Auditoria independente (CVM) |
BC pode exigir relatório de auditor registrado na CVM de participantes notificados ou sob verificação |
Imediata |
| Exclusão por 90 dias sem liquidante |
Perda de status de participante do SPI se ficar sem liquidante ativo por mais de 90 dias corridos |
Imediata |
| MED: bloqueio complementar |
Conta recebedora bloqueada a cada novo ingresso de recursos, até o limite do valor solicitado ou encerramento do procedimento |
1º/jul/2026 |
Mudanças publicadas pelo BC no regulamento do Pix. Fonte: Money Times
Auditoria e convocações: novos instrumentos de verificação
Com a nova resolução, o BC passa a poder exigir que participantes do Pix apresentem relatório elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A exigência pode ser feita de duas formas: como parte do processo de verificação de aderência às normas do arranjo ou quando o participante for notificado por descumprimento das regras. Em ambos os casos, a firma contratada deve ter capacidade técnica, administrativa e operacional compatível com a execução dos trabalhos.
A resolução também formaliza a convocação de representantes de participantes para prestar esclarecimentos, de forma presencial ou virtual. Segundo o advogado e professor Aylton Gonçalves, a prática já existia na autarquia: “O que podemos esperar a partir disso é que o Banco Central se utilize mais desse contato direto, uma vez que o Pix tem sido cada vez mais alvo da atividade sancionadora do BC.” Para o diretor Gilneu Vivan, as mudanças trazem “mais flexibilidade e tempestividade” ao processo de verificação do BC sobre os participantes do arranjo.
Exclusão por 90 dias e MED mais rigoroso
A nova hipótese de exclusão atinge participantes indiretos que ficarem sem um liquidante ativo no SPI por mais de 90 dias corridos. Hoje, há duas modalidades no sistema: os participantes diretos, que liquidam as transações diretamente, e os indiretos, cujas transações passam por um liquidante. O BC aponta que manter no arranjo instituições sem movimentação cria risco de uso ilícito e prejudica diretamente os usuários.
Segundo Vivan, na exposição de motivos da resolução, o impacto recai diretamente sobre os usuários: ficam impossibilitados de transacionar, de acessar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou de transferir suas chaves Pix para outros participantes. O movimento reflete um endurecimento mais amplo: para o advogado Thiago Amaral, do escritório BTLaw, o BC exerce “um maior controle sobre quem pode ou não permanecer no Pix”, tendência que se aplica tanto a participantes do arranjo quanto a adquirentes com irregularidades operacionais, como adquirentes que acumularam atrasos em repasses a lojistas já demonstraram.
No MED, a mudança complementa o bloqueio imediato da conta recebedora já existente: a partir de 1º de julho de 2026, o bloqueio deverá ser estendido a cada novo ingresso de recursos na conta, até o limite do valor solicitado ou até o encerramento do procedimento de notificação de infração. A medida visa conter situações em que suspeita de fraude já foi identificada mas recursos continuam entrando na conta e escapando do bloqueio, cenário que golpes via sistema Pix têm explorado.
O que observar
A resolução reforça um padrão: o BC vem expandindo sistematicamente os instrumentos de enforcement do Pix. Auditoria independente já era exigência na regulação dos Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI), e sua extensão ao arranjo principal sinaliza que a autarquia quer elevar o padrão de comprovação documental em toda a cadeia. A pergunta relevante é se o uso dessas ferramentas aumentará de forma proporcional ao crescimento do arranjo ou se permanecerá como mecanismo de último recurso, acionado apenas em casos extremos.
A regra dos 90 dias afeta principalmente participantes indiretos de menor porte, que dependem de liquidantes e podem perder o relacionamento sem acionar o BC. Vale acompanhar como a autarquia definirá o monitoramento automatizado para detectar essas situações em tempo hábil, antes que usuários sejam afetados. Para o MED, a mudança de julho reforça a ferramenta contra fraudes em que criminosos fracionam saques para burlar bloqueios parciais, padrão identificado em esquemas de lavagem que usam contas de passagem.
Fontes: Money Times • Let’s Money • Let’s Money
