A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concluiu três Análises de Impacto Regulatório (AIRs) que vão subsidiar a revisão da regulamentação dos títulos de capitalização. Um dos estudos, publicados pela Susep, encontrou cerca de R$ 1,4 bilhão em resgates que prescreveram entre 2019 e 2023, somados a R$ 62,6 milhões em prêmios de sorteio na mesma situação. As análises ainda não mudam as regras: as propostas normativas correspondentes serão submetidas a consulta pública antes da definição das normas.
Os três estudos tratam do pagamento de direitos aos titulares, da destinação de recursos na modalidade filantropia premiável e do uso de imagens de bens e serviços na publicidade dos produtos. Segundo a autarquia, as AIRs foram elaboradas a partir de evidências obtidas em ações de regulação e supervisão, e a iniciativa está prevista no Plano de Regulação da Susep para 2026.
O que os estudos da Susep encontraram
Tema do estudo
Dado
Resgates prescritos (2019 a 2023)
cerca de R$ 1,4 bilhão
Prêmios de sorteio prescritos (2019 a 2023)
R$ 62,6 milhões
Filantropia premiável, campanha de séries de 2024
6% na entidade; 94% em divulgação e promoção
Piso analisado para a filantropia premiável
34% do valor do título (proposta, sujeita a consulta pública)
Dados das Análises de Impacto Regulatório. Fonte: Susep
Pix para evitar que resgates prescrevam
A primeira AIR analisou a prescrição de direitos de resgate e de prêmios de sorteio. O estudo concluiu que as regras hoje vigentes obrigam as empresas a comunicar os titulares, mas não fixam parâmetros mínimos objetivos o bastante para garantir que os valores sejam de fato pagos antes de prescreverem. Para a Susep, a soma de dificuldades cadastrais, comunicação ineficaz e falta de mecanismos obrigatórios de pagamento explica a recorrência do problema, que afeta a efetividade do direito dos consumidores.
As medidas avaliadas incluem o pagamento de resgates e sorteios por Pix, com chave vinculada ao CPF, procedimentos de comunicação padronizados e rastreáveis, mecanismos de atualização cadastral e o registro das informações já na contratação. O estudo também considerou ações de informação e educação financeira.
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Piso de 34% em análise para a filantropia premiável
A segunda análise tratou da filantropia premiável, modalidade voltada a quem quer contribuir com entidades beneficentes de assistência social e, ao mesmo tempo, concorrer a sorteios. A autarquia apontou descasamento entre os objetivos legais da modalidade e o destino efetivo do dinheiro. Em uma das campanhas examinadas, referente a séries de 2024, apenas 6% da quota de capitalização cedida chegou às atividades da entidade, enquanto 94% foram consumidos por despesas de divulgação e promoção do título.
Segundo a AIR, falta um limite específico para a parcela da quota que pode ir para divulgação e comercialização, e as regras atuais exigem apenas a divulgação do total repassado, sem separar o que foi gasto com promoção do que foi aplicado nas atividades estatutárias. A proposta analisada prevê percentual mínimo de 34% do valor do título para as atividades finalísticas, aviso em destaque ao consumidor sobre esse destino e publicação, série a série, de como o dinheiro foi usado, com dados atualizados de tempos em tempos e histórico preservado.
Imagens de prêmios na publicidade
O terceiro estudo avaliou o uso de imagens de bens ou serviços em peças publicitárias. A Susep viu risco de induzir o consumidor a erro, já que a imagem pode sugerir que o bem será entregue como prêmio, quando a regulamentação determina pagamento em moeda corrente nacional. A alternativa considerada é permitir as imagens apenas como referência a um possível uso do prêmio em dinheiro, com requisitos como proporção entre a imagem e a informação do valor, aviso sobre a natureza pecuniária da premiação e comunicação textual e verbal em peças audiovisuais.
O que observar
As mudanças interessam a sociedades de capitalização, entidades beneficentes parceiras, agências de publicidade e titulares com valores a receber. O próximo passo previsto é a abertura de consulta pública das propostas normativas, ainda sem data informada no comunicado. Vale acompanhar se o piso de 34%, o pagamento via Pix e os requisitos para uso de imagens chegam ao texto final e quais prazos de adaptação serão fixados para o mercado.
